PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0003/2019

Informações da matéria
Autor: ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE
Data: 30/04/2019
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Resumo
" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/05/2019 80ª (Octógésima) Sessão Ordinária da 5ª Período (15/03/2019 à 30/06/2019) de 20 de Maio de 2019 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA

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