ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 330/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO