ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 015/2025/PMTS – CRIA, INSTITUI E REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.