LEI MUNICIPAL - 371/2025

Informações da lei municipal
Data: 02/09/2025
Número: 371
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_371_2025_0000001.pdf

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