LEI MUNICIPAL - 378/2025

Informações da lei municipal
Data: 06/10/2025
Número: 378
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – RECUPERA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_378_2025_0000001.pdf

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