ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 012/2025/PMTS – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.