ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 010/2025/PMTS – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 83.330,00 (OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.