ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 005/2025/CMTS – DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES, EM EFETIVO EXERCÍCIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.