ART. 1º: FICA APROVADO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE. PARÁGRAFO ÚNICO: AS CONTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO AS CONSTANTES DO PROCESSO N°126001.2018.1.000, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º: ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º: REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.