ART. 1º - FICA APROVADO PROJETO DE LEI Nº016/2023/PMTS – AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2023. ??ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.