ART. 1º - FICA APROVADO PROJETO DE LEI Nº012/2023/PMTS – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº330/2023 E Nº 331/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ??ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.