ART. 1º - FICA APROVADO O VETO N° 002/2023/PMTS – APOSTO AO PROJETO DE LEI º010/2022/CMTS, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIVALDO RIBEIRO BATISTA. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.