ART. 1º - FICA APROVADO O VETO Nº 001/2023 - APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº013/2022/CMTS, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIVALDO RIBEIRO BATISTA. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.