ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 006/2022/PMTS – INSTITUI A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.