ART. 1º - FICA APROVADO O VETO N° 001/2022/PMTS – APOSTO AO PROJETO DE LEI º019/2021/CMTS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDERSON CAVALCANTE BENTES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.