MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 42, 43, 44 E A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA OS ARTS. 45-A E 50-A, À LEI MUNICIPAL N°31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de Terra Santa utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
