ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 002/2017 - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 20 (VINTE) LOTES; SENDO 19 (DEZENOVE) LOTES APROVADOS, COM O INDEFERIMENTO DE UM LOTE, A SABER : - 17° LOTE - RICK ASSIS SOUSA E SAMILLY ASSIS MARINHO.