LEI MUNICIPAL - 409/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/06/2026
Número: 409
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CASAS DE APOIO, NAS CIDADES DE ORIXIMINÁ/PA, SANTARÉM/PA E MANAUS/AM, AOS USUÁRIOS EM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_409_2026_0000001.pdf

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