LEI MUNICIPAL - 405/2026

Informações da lei municipal
Data: 27/05/2026
Número: 405
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL – HABILITA TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_405_2026_0000001.pdf

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