VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E MEDIANTE APROVAÇÃO EM SELETIVA

#Transparência POR JÚLIO 01 DE ABRIL DE 2019

Na inicio da noite desta segunda feira, 01 de abril, aconteceu mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Terra Santa, evento que foram lidos documentos importantes com futuras matérias para aprovação de relevância para o desenvolvimento do município e ao bem estar do povo terra-santense e o destaque nesta sessão, a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei 001, de 18 de março de 2019, que Dispõe sobre a contratação por TEMPO DETERMINADO para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal na Administração Pública Municipal de Terra Santa e dá outras providências.
O Projeto de Lei foi de autoria do Poder Executivo de acordo com a Lei e a pedido do Ministério Público relacionado às contratações. O Projeto foi enviado ao Poder Legislativo, tramitou em análise da Comissão de Legislação, Justiça, Finança, Orçamento e Redação Final, a qual deu seu parecer favorável e hoje foi colocado em votação e aprovado por todos os vereadores presentes na sessão. Fizeram parte da Comissão: Waldriana dos Anjos - Presidente, André Melo - Relator, Delison Azevedo - Membro.
No Art. 3º. Diz: As Contratações previstas nesta Lei serão feitas mediantes contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não exceda 24 meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do artigo 17 desta Lei.
No Projeto existem outros artigos, mas as contratações serão feitas após aprovação em Seletivas Simples, com realização de Provas e de acordo com sua classificação.
Na Sessão ainda houve de discursos da Vereadore Synthya Anequino se solidarizando com os familiares da Sra. Luiza, do Vereador Vandinho Oliveira falando do encontro de sua comitiva com o governador e da Vereadora Waldriana dos Anjos - Líder do Governo naquele Poder, falando sobre as Ações da Prefeitura Municipal e de suas Secretarias, o reinicio das Obras e da chegada do Dr. Gabriel Augusto Carraro, Médico que vai atender no Porto de Saúde do Bairro Juvenil. O Presidente da Câmara, Vereador Lucivaldo Lobato também fez lembrança a Sra. Luiza e se solidarizou com os familiares, lhe externado as condolências. Em seguida, Lucivaldo Lobato finalizou a Sessão Ordinária em que compareceram os seguintes Edis: Jorge Picanço - 1º Secretário, Délison Azevedo - 2º Secretário em Exercício, Waldrianan dos Anjos, Milenildo Freitas, André Melo, Vandinho Oliveira, Synthya Anequino e Ailton Melo.