Dois projetos de lei foram discutidos e votados, ambos com impactos significativos para a gestão municipal e o bem-estar dos servidores e cidadãos.

Projeto de Lei n° 001/2025/PMTS - Reajuste Salarial para Equiparação ao Salário Mínimo Nacional.

O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei n° 001/2025/PMTS, que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, com o objetivo de equiparar seus vencimentos ao valor do salário mínimo nacional. A proposta foi apresentada pelo Executivo municipal, que justificou a medida como necessária para garantir a dignidade e a valorização dos servidores, além de alinhar os salários municipais às diretrizes nacionais.

Durante a discussão, os vereadores destacaram a importância de manter os salários dos servidores públicos atualizados, especialmente em um contexto de inflação e aumento do custo de vida.

Projeto de Lei n° 002/2025/PMTS - Criação do Diário Oficial do Município de Terra Santa

O segundo projeto em discussão foi o Projeto de Lei n° 002/2025/PMTS, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Município de Terra Santa. A proposta visa estabelecer um veículo oficial para a publicação de atos normativos, editais, licitações, portarias e demais documentos de interesse público, garantindo transparência e acesso à informação para todos os cidadãos.

Os vereadores presentes na sessão apoiaram a iniciativa, reconhecendo que a falta de um Diário Oficial dificultava o acesso às informações públicas. O dois projetos foram #APROVADOS por unanimidade.