ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 014/2025/PMTS – CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, RECREATIVOS E/OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.