ART. 1º - FICA APROVADO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA, REFERENTE AO EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2008, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, ADALBERTO CAVALCANTE ANEQUINO. PARÁGRAFO ÚNICO: AS CONTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SÃO AS CONSTANTES DO PROCESSO 1260012008-00, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.