Descrição
ART. 1º - FICA APROVADO PROJETO DE LEI Nº 009/2023/PMTS – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DO PORTO MUNICIPAL MARIA LOPES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.