ART. 1º - FICA APROVADO PROJETO DE LEI Nº 005/2023/PMTS - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.