ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 011/2022/PMTS – DISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A LEI Nº238/2017, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRA SANTA, A DOAR PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE MINERAIS NÃO FERROSOS DO OESTE DO PARÁ. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.