ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 00/2022/PMTS – ALETRA OS DISPOSITIVIS DA LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.