ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 004/2022/PMTS – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REVOGANDO A LEI Nº308/2022/PMTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.