Descrição
ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 007/2022/PMTS – ESTABELECE DIÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.