ART. 1º - FICA APROVADO O VETO N° 005/2021/PMTS – APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº005/2021/CMTS, DE AUTORIA DO LUCIVALDO RIBEIRO BATISTA. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.