ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 004/2021/PMTS - DSIPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS EM CONTRÁRIO.