ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 008/2019/ PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 08 (OITO) LOTES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.