AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 10:51:59 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/02/2025 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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