Resumo
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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