PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0017/2023

Informações da matéria
Autor: ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE
Data: 19/12/2023
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Ementa

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
19/12/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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