ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.269/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DON PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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