Autor: SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PARÁ : PRESIDENTE: JORGE NOGUEIRA PICANÇO ; 1° SECRETÁRIO: JONIEL MENDES PINTO ; 2° SECRETÁRIO: LUCIVALDO BARBOSA LOBATO.
Data: 11/10/2016
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Resumo "ART. 2° . FICA VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, TERÇO DE FERIAS OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO"
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