Resumo
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 021/2017 - MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 42, 43, 44 E A TABELA DO ANEXO I, ACRESCENTA OS ARTS. 45-A E 50-A, À LEI MUNICIPAL N° 031 DE DEZEMBRO DE 2003, COM APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR.