Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO TEOR DOS TÍTULOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N° 72, 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONCELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA ; SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA; DA LEI MUNICIPAL N° 66, DE 30 NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.