Descrição
ART. 1°- FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N°017/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO TEOR DOS TÍTULOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N°72, DE 30 DE DEZEMBRO 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONCELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA; SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA; DA LEI MUNICIPAL N°66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CODEMA E ; DA LEI MUNICIPAL N°72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.