Informações do decreto
Data: 22/04/2019

Descrição
ART. 1º - FICA O PROJETO DE LEI Nº 002/2019/PMTS - DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTENDO 11 (ONZE) LOTES. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


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