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Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.
Data: 07/06/2021
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Resumo
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 07/06/2021, OPINOU POR MAIORIA ABSOLUTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA, LEGISLATIVA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2021/CMTS - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA - PA, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MANIFESTOU VOTO CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR: PRESIDENTE DA COMISSÃO E O MENBRO DA COMISSÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/06/2021 015ª (Décima Quinta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (15/02/2021 à 30/06/2021) de 10 de Junho de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE

PREFEITO MUNICIPAL

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