Resumo
" DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO CFEM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO CFEM NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/08/2022 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 25 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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