Autor: ODAIR JOSÉ FARIAS ALBUQUERQUE - Prefeito Municipal de Terra Santa.
Data: 08/12/2017
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Resumo MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 42, 43, 44 E A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA OS ARTS. 45-A E 50-A, À LEI MUNICIPAL N°031 DE DEZEMBRO DE 2003.
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