| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 011/2025 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO. | 03/01/2025 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 028/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO. | 07/02/2023 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 010/2021 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO. | 04/01/2021 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 010/2019 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO. | 07/01/2019 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 008/2018 | DISPÕE SOBRE: “NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO”. | 15/05/2018 |