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Lista de REGIME JURIDICO
Atualizado em: 20/02/2026 12:02:50
089
06/12/1999
DISPÕE SOBRE O REGÍME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
1999
REGÍME JURÍDICO