| 404 | 07/05/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA “CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR JOÃO ROCHA”, LOCALIZADA NO BAIRRO DE APARECIDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA | 2026 | Lei Municipal |
| 402 | 29/04/2026 | PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2026 | Lei Municipal |
| 401 | 29/04/2026 | INSTITUI O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2026 | Lei Municipal |
| 400 | 15/04/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2026 | Lei Municipal |
| 399 | 24/03/2026 | INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO EDUCACIONAL PROFESSORA GRACIETE MACHADO GODINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2026 | Lei Municipal |
| 398 | 12/03/2026 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 29 DE 20 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 397 | 11/03/2026 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA “CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR ELEILSON AGUIAR ALMEIDA”, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CONQUISTA, NOS TERMO QUE ESPECIFICA. | 2026 | Lei Municipal |
| 396 | 11/03/2026 | CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 395 | 11/03/2026 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | Lei Municipal |
| 394 | 30/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 393 | 02/12/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DA CIDADE DE TERRA SANTA - PA E NAS MARGENS DO LAGO DO ALGODOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 392 | 01/12/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO, BEM IMÓVEL DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO CRIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 391 | 01/12/2025 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 320/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 390 | 01/12/2025 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 330/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO | 2025 | Lei Municipal |
| 389 | 01/12/2025 | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 089/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS. | 2025 | Lei Municipal |
| 388 | 18/11/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS E INFRAESTRUTURA DE ACESSO À INTERNET NAS ESCOLAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS DO INTERIOR, NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARÁ, PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL. | 2025 | Lei Municipal |
| 387 | 31/10/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE TERRA SANTA – SINPRORTS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 422.730,00 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 386 | 30/10/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 385 | 21/10/2025 | DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 384 | 21/10/2025 | DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 383 | 21/10/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS COM PLACAS CONTENDO O NOME DA RUA, O BAIRRO E O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL – CEP, NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 382 | 21/10/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À POSSE EM CARGOS PÚBLICOS, EFETIVOS OU COMISSIONADOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 381 | 21/10/2025 | REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ASSIM DEFINIDAS EM LEI NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 380 | 21/10/2025 | INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR PEIXES, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 379 | 06/10/2025 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO E APOIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 378 | 06/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – RECUPERA TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 377 | 30/09/2025 | “Institui, no âmbito do Município de Terra Santa – Pará, a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros para profissionais da educação, em conformidade com a Lei Federal nº13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências”. | 2025 | Lei Municipal |
| 376 | 19/09/2025 | CRIA CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 375 | 18/09/2025 | CRIA, INSTITUE E REGULAMENTA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 374 | 02/09/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 373 | 02/09/2025 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 089/1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 372 | 02/09/2025 | CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, CIENTÍFICOS, EDUCACIONAIS, RECREATIVOS E/OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 371 | 02/09/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 370 | 25/06/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SALA DE AULA MULTISSENSORIAL, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO (EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL), PARA AS CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E/OU MÚLTIPLA, BEM COMO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 369 | 25/06/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO CONTRA A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 368 | 23/06/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 367 | 06/06/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 366 | 06/06/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 365 | 06/06/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 83.330,00 (OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 364 | 24/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANOFUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | Lei Municipal |
| 363 | 24/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 362 | 11/04/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CMIPTEA) NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 361 | 07/04/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMPDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 360 | 07/04/2025 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 359 | 28/03/2025 | CRIA CARGOS E AMPLIA AS VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 358 | 07/03/2025 | CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 357 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 356 | 14/02/2025 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DO SALÁRIO MINÍMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Lei Municipal |
| 008 | 27/12/2024 | Art.1°. Em conformidade com o Artigo 16 §3º do Regimento Interno – As chapas concorrentes à eleição da Mesa deverão inscreve-se até o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de eleição, Secretária da Câmara Municipal, não sendo permitido a um mesmo Vereador participar de mais de uma das chapas, sob pena de exclusão de seu nome. Art.2º. Fica designada a servidora Aline Araújo Pinto, Portaria nº020/2024 para o plantão de recebimento das chapas, com o objetivo de receber e providenciar a devida tramitação das mesmas Art.3º. O plantão ocorrerá durante o período de 27/12/2024 a 30/12/2024 às 10h, podendo ser contatada para eventuais esclarecimentos e informações pelo telefone (93) 99221-7113 ou e-mail alineeeap2021@gmail.com. Art.4º. A servidora Aline Araújo Pinto deverá registrar e organizar o recebimento das chapas de acordo com as normativas estabelecidas, garantindo o cumprimento dos prazos e a integridade dos documentos recebidos. Art.5º.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. | 2024 | Ato da Presidencia |
| 350 | 22/11/2024 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANADO-PMMU DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 349 | 22/11/2024 | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 | 2024 | Lei Municipal |
| 348 | 23/10/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 347 | 23/10/2024 | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE." | 2024 | Lei Municipal |
| 346 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | Lei Municipal |
| 345 | 14/06/2024 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 330/2023 E Nº. 331/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 001 | 13/06/2024 | FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA/PA, ESTADO DO PARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Resolução Legislativa |
| 344 | 27/05/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 2024 | Lei Municipal |
| 343 | 23/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | Lei Municipal |
| 342 | 26/12/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº. 11.977/2009 E 14.620/2023 | 2023 | Lei Municipal |
| 341 | 08/12/2023 | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA COBERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 2023 | Lei Municipal |
| 340 | 24/11/2023 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 330/2023 E Nº. 331/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 339 | 22/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | Lei Municipal |
| 338 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Lei Municipal |
| 337 | 09/10/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 336 | 09/10/2023 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 001 | 19/09/2023 | REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ. | 2023 | Resolução Legislativa |
| 335 | 06/09/2023 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 334 | 18/08/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 2023 | Lei Municipal |
| 333 | 28/06/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE | 2023 | Lei Municipal |
| 332 | 05/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Terra Santa/PA para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 2023 | Lei Municipal |
| 331 | 19/05/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 330 | 19/05/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECÍFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. | 2023 | Lei Municipal |
| 329 | 19/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA – PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Lei Municipal |
| 328 | 28/02/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 184/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 327 | 28/02/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 269/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | Lei Municipal |
| 326 | 31/01/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | Lei Municipal |
| 001 | 27/01/2023 | Art.1º. Considerando a manutenção das calhas da cobertura do Prédio da Câmara Municipal de Terra Santa, no periodo de 30/01 a 01/02 de 2023, comunicamos que não haverá expediente no recinto da mesma. Art. 2º. O expediente retornará à sua normalidade no dia 06 de Fevereiro de 2023 (Segunda-feira). Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se. | 2023 | Atos da Presidencia |
| 324 | 04/01/2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR E PROMOVER O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA.” | 2023 | Lei Municipal |
| 324 | 04/01/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR E PROMOVER O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICIPIO DE TERRA SANTA | 2023 | Lei Municipal |
| 323 | 20/12/2022 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Lei Municipal |
| 322 | 14/12/2022 | Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei nº 225/2017/PMTS, que dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Terra Santa/PA a fim de conceder reajuste de vencimentos dos cargos dos respectivos anexos e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 321 | 14/12/2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DA MARCHA PARA JESUS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2022 | Lei Municipal |
| 001 | 08/12/2022 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Resolução Legislativa |
| 001 | 08/12/2022 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | Resolução Legislativa |
| 001 | 08/12/2022 | RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS | 2022 | Lei de Regulamentação das Diárias |
| 315 | 26/08/2022 | LEI Nº 315/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (LDO 2023 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências) | 2022 | Lei Municipal |
| 312 | 06/06/2022 | LEI Nº 312/2022, DE 06 DE JUNHO DE 2022 (Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências) | 2022 | Lei Municipal |
| 311 | 16/05/2022 | LEI Nº 311/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, da junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências) | 2022 | Lei Municipal |
| 308 | 18/03/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 307 | 25/02/2022 | LEI Nº 307/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Terra Santa e dá outras providências) | 2022 | Lei Municipal |
| 306 | 05/01/2022 | Institui no Município de Terra Santa o “Programa Parlamento Jovem” em parceria com a Rede Municipal de Educação nas escolas municipais e estaduais e dá outras providências. | 2022 | Lei Municipal |
| 302 | 10/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCICIO DE 2022. | 2021 | Lei Municipal |
| 300 | 07/12/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentarias para o exercicio de 2022 e dá outras providências. | 2021 | Lei Municipal |
| 296 | 02/07/2021 | QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL OU MEDIDA DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 295 | 14/05/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 294 | 10/05/2021 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 293 | 30/04/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2020 QUE FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 292 | 30/04/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | Lei Municipal |
| 290 | 21/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCICIO DE 2021. | 2020 | Lei Municipal |
| 288 | 08/12/2020 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 287 | 08/12/2020 | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 286 | 04/12/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 284 | 01/12/2020 | ALTERA OS ARTIGOS 27 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 066/98, DE 30 DE NOVENBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO E REVOGA A LEI Nº 130/2012 | 2020 | Lei Municipal |
| 002 | 12/11/2020 | Deliberação sobre fixação dos subsidios dos vereadores da Câmara Municipal de Terra Santa, para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. | 2020 | Resolução Legislativa |
| 283 | 01/09/2020 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 001 | 10/06/2020 | INSTITUI RITOS DE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, NA MODALIDADE REMOTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA, COMO SOLUÇÃO A SER UTILIZADA DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA RELACIONADA À PANDEMIA DO COVID-19 E ASSEMELHADOS. | 2020 | Resolução Legislativa |
| 282 | 02/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, FRENTE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), DISPENSANDO O PROCESSO SELETIVO, NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, E TAMBÉM NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | Lei Municipal |
| 279 | 17/03/2020 | dispõe sobre loteamento de terra do patrimônio municipal e dá outras providências. | 2020 | Lei Municipal |
| 274 | 15/10/2019 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 273 | 08/10/2019 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE | 2019 | Lei Municipal |
| 272 | 08/10/2019 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECIFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO. | 2019 | Lei Municipal |
| 271 | 16/09/2019 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 269 | 29/08/2019 | DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 2019 | Lei Municipal |
| 268 | 01/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 267 | 01/08/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 266 | 01/08/2019 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 184/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 265 | 01/06/2019 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 263 | 22/05/2019 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | Lei Municipal |
| 262 | 22/05/2019 | " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS COM FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PTOVIDÊNCIAS". | 2019 | Lei Municipal |
| 261 | 02/05/2019 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 260 | 15/04/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERRESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | Lei Municipal |
| 259 | 12/12/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2018 | Lei Municipal |
| 256 | 23/10/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 255 | 06/09/2018 | INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA E DO ESCUDO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 254 | 04/09/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 253 | 28/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 252 | 26/06/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 251 | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 250 | 29/05/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 249 | 28/05/2018 | INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - NFS -E PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | 2018 | Lei Municipal |
| 001 | 14/05/2018 | DISPÕE SOBRE: “ESTABELECE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES E DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2018 | Resolução Legislativa |
| 247 | 12/04/2018 | CRIA E DELIMITA O BAIRRO CIDADE NOVA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA. | 2018 | Lei Municipal |
| 246 | 03/04/2018 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA SANTA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 245 | 12/12/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 42, 43, 44 E A TABELA DO ANEXO I, E ACRESCENTA OS ARTS. 45-A E 50-A, À LEI MUNICIPAL N°31 DE DEZEMBRO DE 2003. | 2017 | Lei Municipal |
| 243 | 12/12/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 2017 | Lei Municipal |
| 224 | 12/12/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 241 | 22/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERRA SANTA - COMCID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 240 | 22/11/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, XVIII DA LEI MUNICIPAL N°071/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 239 | 23/10/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 238 | 23/10/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 237 | 10/10/2017 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. | 2017 | Lei Municipal |
| 236 | 10/10/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 235 | 04/10/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 234 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 233 | 27/09/2017 | INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS. | 2017 | Lei Municipal |
| 232 | 27/09/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 231 | 31/08/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 230 | 31/08/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI NO. 051/2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 229 | 04/07/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 033 | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE: " O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". | 2017 | Regulamentação da Lei de Acesso a Informação |
| 004 | 26/06/2017 | AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Resolução Legislativa |
| 003 | 26/06/2017 | DISPÕE SOBRE: " O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". | 2017 | Resolução Legislativa |
| 228 | 06/06/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 227 | 05/06/2017 | DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 226 | 08/05/2017 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Lei Municipal |
| 248 | 17/04/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°; LLL E V DA LEI MUNICIPAL N° 241/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | Lei Municipal |
| 002 | 27/03/2017 | DISPÕE SOBRE: "AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2017 | Resolução Legislativa |
| 225 | 03/02/2017 | "DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 2017 | Lei Municipal |
| 225 | 03/02/2017 | "DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 2017 | Plano de Cargos |
| 001 | 09/01/2017 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, A REDAÇÃO DO ART. 134º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | Resolução Legislativa |
| 001 | 01/01/2017 | ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ. | 2017 | Ata de Posse |
| 224 | 22/12/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. | 2016 | Lei Municipal |
| 223 | 12/12/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 222 | 12/12/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 222 | 28/11/2016 | DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO EXERCICÍO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 221 | 28/11/2016 | ESTABELECE DIÁRIA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 220 | 08/11/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°216/2016/PMTS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016. | 2016 | Lei Municipal |
| 219 | 08/11/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO TEOR DOS TÍTULOS V E VI DA LEI MUNICIPAL N°72, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CODEMA; SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE- FMMA; DA LEI MUNICIPAL N°66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIA O CODEMA E; DA LEI MUNICIPAL N°72 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 218 | 08/11/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 217 | 04/11/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 216 | 29/09/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 001 | 28/09/2016 | DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Resolução Legislativa |
| 215 | 19/08/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 005/2007, QUANTO À DENOMINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 214 | 04/07/2016 | INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PARÁ, O DIA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. | 2016 | Lei Municipal |
| 213 | 04/07/2016 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 212 | 04/07/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 211 | 20/06/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 210 | 20/06/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 209 | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 208 | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 207 | 06/06/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 206 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 205 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 204 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 203 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 202 | 16/03/2016 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 201 | 28/01/2016 | MODIFICA O ARTIGO 5°§ 1°DA LEI MUNICIPAL N°084/2009 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | Lei Municipal |
| 200 | 30/12/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016. | 2015 | Lei Municipal |
| 199 | 03/11/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 198 | 03/11/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 197 | 03/11/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 196 | 03/11/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 195 | 03/11/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 194 | 15/07/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 193 | 29/06/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 192 | 29/06/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 191 | 29/06/2015 | "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2015 | Lei Municipal |
| 189 | 19/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 188 | 19/06/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 187 | 08/06/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 186 | 08/05/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 185 | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 184 | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 183 | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 182 | 22/04/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 181 | 22/04/2015 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | Lei Municipal |
| 180 | 02/12/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 2014 | Lei Municipal |
| 179 | 24/11/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2014 | Lei Municipal |
| 179 | 24/11/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 178 | 24/11/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 177 | 18/11/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 176 | 29/10/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 175 | 18/09/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 174 | 26/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 173 | 29/05/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 172 | 29/05/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 171 | 29/05/2014 | DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. | 2014 | Lei Municipal |
| 170 | 29/05/2014 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 169 | 20/05/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 168 | 20/05/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 166 | 07/03/2014 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | Lei Municipal |
| 165 | 30/12/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 2013 | Lei Municipal |
| 164 | 17/12/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA –PA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 163 | 12/12/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PA E A TELEFÔNICA BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 162 | 29/11/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 161 | 26/11/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N° 12.424/2011. | 2013 | Lei Municipal |
| 160 | 01/11/2013 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, EXCETO OS DE CARREIRA ESPECÍFICA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO | 2013 | Lei Municipal |
| 159 | 01/11/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. | 2013 | Lei Municipal |
| 158 | 01/11/2013 | DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 157 | 07/10/2013 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 156 | 07/10/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA SANTA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 155 | 28/06/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 154 | 18/06/2013 | ESTABELECE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 153 | 17/06/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 152 | 17/06/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 151 | 13/06/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 150 | 23/05/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | 2013 | Lei Municipal |
| 149 | 22/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 148 | 22/04/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 147 | 18/04/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 2013 | Lei Municipal |
| 001 | 05/04/2013 | FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES E AOS VEREADORES, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL. | 2013 | Resolução Legislativa |
| 001 | 05/04/2013 | RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS. | 2013 | Lei de Regulamentação das Diárias |
| 144 | 10/01/2013 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | Lei Municipal |
| 142 | 06/12/2012 | DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 140 | 13/11/2012 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 139 | 10/09/2012 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO SO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DFE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 001 | 05/09/2012 | DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Resolução Legislativa |
| 138 | 16/08/2012 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 137 | 29/06/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 134 | 31/05/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2012 | Lei Municipal |
| 132 | 27/04/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 130 | 24/02/2012 | ALTERA O ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO. | 2012 | Lei Municipal |
| 128 | 06/02/2012 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DE CARGOSE SALÁRIOS DO PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | Lei Municipal |
| 127 | 30/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO PARÁ. | 2011 | Lei Municipal |
| 126 | 22/12/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 2011 | Lei Municipal |
| 122 | 24/10/2011 | ALTERA OS ART.8° E ART.19° DA LEI N°072°, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2011 | Lei Municipal |
| 115 | 30/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | Lei Municipal |
| 113 | 27/06/2011 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REFORMULANDO E ADEQUANDO A CARREIRA DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E CRIANDO OS CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO ESCOLAR. | 2011 | Lei Municipal |
| 105 | 30/12/2010 | INSTITUI O ESTATUTO DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 102 | 06/12/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 2010 | Lei Municipal |
| 099 | 01/10/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2010 | Lei Municipal |
| 098 | 01/10/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 097 | 01/10/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 096 | 01/10/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 095 | 29/06/2010 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2010 | Lei Municipal |
| 094 | 29/06/2010 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. | 2010 | Lei Municipal |
| 093 | 18/06/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 092 | 12/04/2010 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 091 | 12/04/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 090 | 16/03/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 089 | 16/03/2010 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICÍPAL DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | Lei Municipal |
| 087 | 10/12/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 2009 | Lei Municipal |
| 086 | 25/11/2009 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 085 | 20/10/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE QUADRO BRANCO (FÓRMICA) PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. | 2009 | Lei Municipal |
| 084 | 20/10/2009 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, CLUBES, CASAS DE SHOW OU ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 082 | 15/10/2009 | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 Á 2013. | 2009 | Lei Municipal |
| 080 | 28/07/2009 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 081 | 25/07/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 079 | 28/06/2009 | DISPÕE SOBRE LOETAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 078 | 20/05/2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA, ATUALIZA VENCIMENTOS, CRIA E EXTINGE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 077 | 19/05/2009 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 076 | 02/04/2009 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM TORNO DA PRAÇA DA MATRIZ E PARQUE MUNICIPAL, AOS DOMINGOS, FERIADOS E EM DIAS DE FESTAS CÍVICAS E RELIGIOSAS. | 2009 | Lei Municipal |
| 073 | 30/12/2008 | INSTITUI TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES QUE EXERCEM IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA DO ESTADO DO PARÁ. | 2008 | Lei Municipal |
| 072 | 30/12/2008 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO AMBIENTAL DE TERRA SANTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 074 | 29/12/2008 | ALTERA O ARTIGO 10 LEI N°089/99 DE 06 DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 071 | 26/09/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 002 | 21/08/2008 | DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA PARA A LEGISLATURA 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Resolução Legislativa |
| 070 | 23/06/2008 | DISPÕE SOBRE LOETAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 069 | 23/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 068 | 29/05/2008 | DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2008 | Lei Municipal |
| 067 | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DE UM IMÓVEL ( TERRENO ) DOADO A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 066 | 16/04/2008 | DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | Lei Municipal |
| 065 | 22/11/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. PARA O EXERCÍCIO DE 2008. | 2007 | Lei Municipal |
| 064 | 26/10/2007 | DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 20% (VINTE POR CENTO ) DO ORÇAMENTO DE EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 063 | 24/08/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM ALTERAÇÃO DA RESOLUAÇÃO N° 460/2004, DE 14 DEZ 2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZ 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 062 | 15/06/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 061 | 11/06/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 060 | 18/05/2007 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE AFORAMENTO EXARADOS PELO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 059 | 16/05/2007 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 058 | 16/05/2007 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO EXERCÍCIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 057 | 16/05/2007 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 056 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 2007 | Lei Municipal |
| 055 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | Lei Municipal |
| 053 | 08/11/2006 | ALTERA O ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - LEI MUNICIPAL N° 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO E FIXANDO VALORES UNITÁRIOS PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IPTU. | 2006 | Lei Municipal |
| 051 | 09/10/2006 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | Lei Municipal |
| 040 | 31/03/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME. DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | Lei Municipal |
| 031 | 30/12/2003 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | Lei Municipal |
| 098 | 03/07/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. | 2000 | Lei Municipal |
| 089 | 06/12/1999 | DISPÕE SOBRE O REGÍME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 1999 | Regíme Jurídico |
| 089 | 06/12/1999 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 1999 | Lei Municipal |
| 071 | 08/03/1999 | CRIAÇÃO DOS BAIRROS E ARTÉRIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | Lei Municipal |
| 066 | 30/11/1998 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO , REDEFINE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1998 | Lei Municipal |
| 047 | 02/09/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO, REDEFINE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | Lei Municipal |
| 29 | 20/03/1995 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE TERRA SANTA-PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1995 | Lei Municipal |
| 08 | 16/05/1994 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NESTA CIDADE DE TERRA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1994 | Lei Municipal |
| 1993 | 31/12/1993 | APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | Lei Orgânica |
| 1993 | 29/06/1993 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA - PA | 1993 | Regimento Interno |
| 5699 | 13/12/1991 | CRIA O MUNICÍPIO DE TERRA SANTA - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1991 | Lei Municipal |