O Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente e representante legal, vem a público fazer ESCLARECIMENTO à população do município de Terra Santa, sobre falsas informações veiculadas em rede social mencionando esta Casa de Leis.

Em um vídeo que circula nas redes sociais, é afirmado por um membro deste Poder que, encontra-se em trâmite nesta Casa um Projeto Lei de nº 001/2021/CMTS de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que tem por finalidade aumentar subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais.

Ocorre que, o comentário feito no vídeo não reproduz a verdade do que está sendo debatida neste parlamento municipal, sendo que a legislatura passada (2017 a 2020) aprovou o projeto Lei nº 004/2020/CMTS, em novembro de 2020, que tornou-se a Lei Municipal nº 286/2020, que entrou em vigência em 1º de janeiro de 2021.

Quando os novos pares do legislativo tomaram posse, a Lei Municipal nº 286/2020 já estava em vigência, sem qualquer participação desta nova legislatura na elaboração, votação e aprovação do projeto Lei nº 004/2020/CMTS.

O que tramita atualmente na Câmara de Vereadores, ao contrário do que é exposto no vídeo, é o PROJETO DE LEI N° 001/2021/CMTS de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a finalidade de suspender a vigência da Lei Municipal nº 286/2020, por este Poder entender que a referida Lei conflita com o art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e conforme determina a burocracia legislativa é necessário criar uma nova lei para alterar a lei em vigência.

Portanto, o PROJETO DE LEI N° 001/2021/CMTS de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, irá regulamentar a redução dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais, no exercício financeiro de 2021. Esclarece-se ainda que o Poder Executivo Municipal comunicou a Mesa Diretora que já havia, de forma espontânea, feito a redução dos seus subsídios.

No que pese a liberdade de expressão, que é direito fundamental de todo cidadão, não pode alguém fazer uso das redes sociais para distorcer verdades com finalidades escusas, pois tal comportamento se caracteriza, crime contra a honra e patente responsabilização por danos morais, por exceder no exercício de um direito.

Este Poder Legislativo Municipal valoriza e defende a liberdade de expressão, pois é pilar fundamental da democracia, mas repudia, com veemência, as fake news por desinformar a população, e ser objetivo desta Casa, o palco da democracia, agir com lealdade e transparência com o povo, o real detentor do Poder.