| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2025 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025. | 27/01/2026 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2025 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2025. | 29/09/2025 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2025 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2025. | 26/05/2025 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2024 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024. | 31/12/2024 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2024 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2024. | 27/09/2024 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2024 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2024. | 27/05/2024 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2023 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO DE 2023. | 31/12/2023 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2023 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2023. | 28/09/2023 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2023 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2023. | 23/05/2023 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2022 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO DE 2022 | 31/12/2022 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2022 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. | 26/09/2022 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2022 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2022. | 23/05/2022 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2021 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO DE 2021. | 28/09/2021 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2021 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2021. | 28/09/2021 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2021 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL DE 2021. | 18/05/2021 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2020 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020. | 31/12/2020 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2020 | RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2020. | 18/09/2020 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2019 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO 2019 | 28/01/2020 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2019 | RELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO 2019 | 11/09/2019 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2019 | RELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO DE 2019 | 16/05/2019 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2018 | RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO EXERCICIO 2018 | 28/01/2019 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2018 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E AGOSTO DE 2018, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 27/09/2018 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2018 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E ABRIL DE 2018, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 22/05/2018 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2017 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2017, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 15/01/2018 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2017 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E AGOSTO DE 2017, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 25/09/2017 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2017 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E ABRIL DE 2017, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 22/05/2017 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 002/2016 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E AGOSTO DE 2016, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 29/09/2016 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 001/2016 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E ABRIL DE 2016, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 25/05/2016 |
| RELATÓRIO ANUAL DO CONTROLE INTERNO - 003/2016 | RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E DEZEMBRO DE 2016, NO QUE SE REFERE À ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | 25/01/2016 |