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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 001/2013
RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS.
05/04/2013