| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 001/2022 | RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS | 08/12/2022 |
| LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 001/2013 | RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS A FUNCIONÁRIOS PUBLICO E AGENTES POLITICOS. | 05/04/2013 |