Câmara Municipal de Terra Santa
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Lei
Descrição
Data
LEI ORGÂNICA - 1993/1993
APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1993